PORTARIA 406 SEFAZ, DE 21-11-2016 (DO-SE DE 23-11-2016)
IPVA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o pagamento do IPVA Esta Portaria fixa o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017.