Informativo 47 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 20 CONFAZ, DE 17-11-2016
(DO-U DE 18-11-2016)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 18-11-2016)
Confaz ratifica Convênios ICMS 122/2016
O referido Ato dispõe sobre o parcelamento e a dispensa ou redução de acréscimos legais sobre débitos do ICMS, no Estado do Maranhão e no Distrito Federal.
O referido Ato dispõe sobre o parcelamento e a dispensa ou redução de acréscimos legais sobre débitos do ICMS, no Estado do Maranhão e no Distrito Federal.
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