Informativo 46 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 125, DE 11-11-2016
(DO-U DE 14-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 14-11-2016)
Pará é autorizado a instituir programa de dispensa de acréscimos legais de débitos do ICMS
Por meio deste Ato o Estado do Pará é autorizado a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos
legais de débitos tributários ajuizados até 30-6-2016.
Por meio deste Ato o Estado do Pará é autorizado a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos
legais de débitos tributários ajuizados até 30-6-2016.
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