Informativo 46 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 124, DE 11-11-2016
(DO-U DE 14-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 14-11-2016)
Estado da Paraíba poderá instituir programa especial de pagamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza que seja instituído Programa Especial de Pagamento - PEP, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30-6-2016.
Este Ato autoriza que seja instituído Programa Especial de Pagamento - PEP, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30-6-2016.
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