Informativo 46 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 121, DE 11-11-2016
(DO-U DE 14-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 14-11-2016)
Alagoas é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Poderão ser parcelados os débitos vencidos até 31-12-2013 de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, relativos a fatos geradores não abrangidos pelo Simples, nas condições e limites estabelecidos.
Poderão ser parcelados os débitos vencidos até 31-12-2013 de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, relativos a fatos geradores não abrangidos pelo Simples, nas condições e limites estabelecidos.
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