DECRETO 4.029-R, DE 9-11-2016
(DO-ES DE 10-11-2016)
- c/Retificação no DO-ES DE 28-11-2016-
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Estado promove alterações no RICMS para dispor sobre substituição tributária e Invest/ES
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, dispõe sobre a redução da base de