Informativo 45 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 19 CONFAZ, DE 9-11-2016
(DO-U DE 10-11-2016)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 10-11-2016)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 113, 114, 118 a 120/2016, que dispõem sobre a isenção do ICMS em operações internas de circulação de energia elétrica e com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; o parcelamento de débitos do ICMS; e a dispensa ou redução de acréscimos legais sobre débitos do ICMS.
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 113, 114, 118 a 120/2016, que dispõem sobre a isenção do ICMS em operações internas de circulação de energia elétrica e com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; o parcelamento de débitos do ICMS; e a dispensa ou redução de acréscimos legais sobre débitos do ICMS.
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