Informativo 45 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.587, DE 3-11-2016
(DO-ES DE 4-11-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Aprovada Lei que promove alterações nos programas de incentivos fiscais
Este Ato promove alterações nas Leis 10.568, de 26-7-2016; e 10.550, de 30-6-2016, que disciplinam a concessão de benefícios fiscais no âmbito dos programas Compete/ES e Invest/ES.
Este Ato promove alterações nas Leis 10.568, de 26-7-2016; e 10.550, de 30-6-2016, que disciplinam a concessão de benefícios fiscais no âmbito dos programas Compete/ES e Invest/ES.
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