Informativo 43 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 120, DE 21-10-2016
(DO-U DE 26-10-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 26-10-2016)
Confaz dispõe sobre programa de recuperação de débitos tributários do ICMS em Rondônia
Fica alterado o Convênio ICMS 44, de 19-5-2016, que autoriza a concessão de dispensa ou redução de multas e juros relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014, para estabelecer que a adesão ao programa se efetivará com o pagamento até 31-12-2016.
Fica alterado o Convênio ICMS 44, de 19-5-2016, que autoriza a concessão de dispensa ou redução de multas e juros relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014, para estabelecer que a adesão ao programa se efetivará com o pagamento até 31-12-2016.
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