Informativo 43 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 118, DE 21-10-2016
(DO-U DE 26-10-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 26-10-2016)
Goiás poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de redução de juros e multas de débitos do ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2016, bem como o parcelamento para pagamento dos débitos, nas condições especificadas.
As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato autoriza a concessão de redução de juros e multas de débitos do ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2016, bem como o parcelamento para pagamento dos débitos, nas condições especificadas.
As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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