Informativo 43 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 113, DE 21-10-2016
(DO-U DE 26-10-2016)
ENERGIA ELÉTRICA – Isenção(DO-U DE 26-10-2016)
Mato Grosso do Sul adere ao Convênio ICMS 16/2015
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Área exclusiva do cliente 