NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 103 CRE, DE 21-10-2016 (DO-PR DE 25-10-2016)
CAFÉ - Base de Cálculo
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru Este ato fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru Arábica e Conillon, no período de 24 a 30-10-2016.