PORTARIA 388 SEFAZ, DE 18-10-2016 (DO-MA DE 21-10-2016)
CASTANHA DE CAJU - Pauta Fiscal
Fazenda altera a pauta fiscal de castanha de caju Esta Portaria altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: