INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 CRE, DE 27-9-2016 (DO-RO DE 6-10-2016)
TERMO DE ACORDO - Alteração das Normas
Receita altera regras relativas ao Termo de Acordo Foi introduzida modifcação na Instrução Normativa 9 CRE, de 10-12-2007, que regulamenta a formalização e instituiu o modelo do Termo de Acordo.