INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEFAZ, DE 6-10-2016 (DO-SE DE 10-10-2016)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no mês de junho de 2016.