NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 99 CRE, DE 5-10-2016 (DO-PR DE 7-10-2016)
CAFÉ - Base de Cálculo
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru Este ato fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru Arábica e Conillon, no período de 10 a 16-10-2016.