PORTARIA 367 SEFAZ, DE 22-9-2016 (DO-MA DE 27-9-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Fazenda disciplina a concessão de crédito presumido Esta Portaria disciplina, excepcionalmente, a entrega de documentos pelas empresas que solicitaram a habilitação para concessão de crédito no âmbito do Programa Mais empregos.