RESOLUÇÃO 1.339 SEFA, DE 28-9-2016 (DO-PR DE 30-9-2016)
DÉBITO FISCAL - Desconto
Estabelecidas regras para o desconto no pagamento antecipado do ICMS Esta Resolução Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto 5.159/2016.