PORTARIA 364 SEFAZ, DE 19-9-2016 (DO-MA DE 26-9-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera a pauta fiscal de água mineral Esta Portaria inclui, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: