PORTARIA 364 SEFAZ, DE 21-9-2016 (DO-SE DE 22-9-2016)
COMÉRCIO ATACADISTA - Regime Especial
Fazenda estabelece procedimentos para a atribuição de contribuinte substituto Esta Portaria disciplina regras a serem observadas pelo contribuinte optante pela condição de responsável por substituição tributária no tocante ao inventário das mercadorias descritas na