PORTARIA 343 SEFAZ, DE 31-8-2016 (DO-MA DE 6-9-2016)
SUCATA - Pauta Fiscal
Fazenda altera a pauta fiscal de sucatas Esta Portaria altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: