Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 7 RFB, DE 23-8-2016
(DO-U DE 24-8-2016)
(DO-U DE 24-8-2016)
RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR – Tributação
RFB esclarece tributação na integralização de capital de empresa no Brasil por não residente
Este Ato Declaratório Interpretativo esclarece o tratamento tributário na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.
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