ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15 COAEF, DE 12-8-2016 (DO-U DE 19-8-2016)
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – RET – Regime Especial de Tributação
Aprovado formulário digital para opção pelo RET – Incorporações Imobiliárias Este Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, aprova o formulário digital