INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFAZ, DE 4-8-2016 (DO-SE DE 8-8-2016)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no mês de junho de 2016.