DESPACHO 124 CONFAZ, DE 27-7-2016 (DO-U DE 28-7-2016) - Retificação no DO-U de 29-7-2016 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício
SP e AL adiam a aplicação da substituição tributária para produtos alimentícios
Em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, fica adiada para 1-9-2016, a aplicação das disposições relativas ao