Informativo 29 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 74, DE 18-7-2016
(DO-U DE 21-7-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 21-7-2016)
Confaz altera regras para o parcelamento de débitos fiscais no Mato Grosso
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 265ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
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