PROTOCOLO ICMS 40, DE 8-7-2016 (DO-U DE 20-7-2016)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Álcool
Mato Grosso de Sul adere ao Protocolo ICMS 5/2014
Os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto