Informativo 28 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 73, DE 8-7-2016
(DO-U DE 14-7-2016)
- c/ Republicação no D. Oficial de 15-7-2016 -
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 14-7-2016)
- c/ Republicação no D. Oficial de 15-7-2016 -
Estados poderão conceder redução da base de cálculo para querosene de aviação
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de
julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte:
julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte:
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