Informativo 28 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 72, DE 8-7-2016
(DO-U DE 14-7-2016)
- c/ Republicação no D. Oficial de 15-7-2016 -
ISENÇÃO – Combustível(DO-U DE 14-7-2016)
- c/ Republicação no D. Oficial de 15-7-2016 -
Alterada a isenção do ICMS para o abastecimento de embarcações e aeronaves com destino ao exterior
O Conselho Nacional de Política de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 161ª |Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei
Área exclusiva do cliente 