Informativo 26 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 69 CAT, DE 28-6-2016
(DO-SP DE 30-6-2016)
(DO-SP DE 30-6-2016)
Alteradas as normas da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa de chocolate
Este Ato prorroga até 31-12-2016, a utilização do IVA-ST de 42,65% para a formação da base de cálculo da substituição tributária nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.
Este Ato prorroga até 31-12-2016, a utilização do IVA-ST de 42,65% para a formação da base de cálculo da substituição tributária nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.
Área exclusiva do cliente 