INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SF/SUREM, DE 21-6-2016 (DO-MSP DE 22-6-2016)
IPTU – Normas – Município de São Paulo
Estabelecido procedimento para inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário Este Ato dispõe sobre o lançamento único de IPTU para a edificação construída sobre área de diversos terrenos, para os quais não houve a prévia unificação de matrículas no Serviço de Registro de Imóveis.