RESOLUÇÃO 58 SF, DE 20-6-2016 (DO-SP DE 21-6-2016)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Normas
Fazenda dispõe sobre o crédito a ser atribuído ao consumidor cadastrado no programa Esta alteração da Resolução 56 SF, de 31-8-2009, dispõe sobre o limite de crédito a ser atribuído ao consumidor a partir de 1-7-2016.