Informativo 25 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 10.541, DE 17-6-2016
(DO-ES DE 20-6-2016)
SAÚDE – Inspeção Industrial e Sanitária
ES dispõe sobre a prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal
A referida Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal, destinados à alimentação humana ou não, produzidos no Estado.
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