PORTARIA 30 SEFIN, DE 15-6-2016 (DO-RECIFE DE 16-6-2016)
CADASTRO - Regularização - Município do Recife
Fixados procedimentos para a regularização do cadastro de contribuintes do Recife Esta Portaria dispõe sobre a regularização de ofício do Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município do Recife (CMC), nas condições que especifica.