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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 43.073, DE 26-5-2016
(DO-PE DE 27-5-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energia Elétrica

Alterada a sistemática de tributação de energia elétrica
Foram introduzidas modificações no Decreto 42.532, de 23-12-2015