Informativo 22 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 65 CAT, DE 25-5-2016
(DO-SP DE 26-5-2016)
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
No período de 1-6-2016 a 28-2-2018 para fins de formação da base de cálculo do ICMS-ST deverá ser utilizado IVA-ST de 29,15%.
Este Ato revoga a Portaria 71 CAT, de 30-5-2014.
No período de 1-6-2016 a 28-2-2018 para fins de formação da base de cálculo do ICMS-ST deverá ser utilizado IVA-ST de 29,15%.
Este Ato revoga a Portaria 71 CAT, de 30-5-2014.
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