Informativo 18 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 42.999, DE 4-5-2016
(DO-PE DE 5-5-2016)
(DO-PE DE 5-5-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Estado altera regras relativas à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 19.528, de 30-12-96, implementam as normas relativas aos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST, que deverão ser utilizados, obrigatoriamente, a partir de 1-10-2016.
Estas modificações no Decreto 19.528, de 30-12-96, implementam as normas relativas aos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST, que deverão ser utilizados, obrigatoriamente, a partir de 1-10-2016.
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