INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SEF, DE 13-4-2016 (DO-AL DE 14-4-2016)
FECOEP - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o adicional de alíquota Esta modificação na Instrução Normativa 11 SEF, de 18-5-2005, dispõe sobre o recolhimento do FECOEP na hipótese de pagamento parcelado do imposto.