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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 8.656, DE 29-1-2016
(DO-U Edição Extra de 29-1-2016)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração

Governo altera a tributação do IPI de chocolates, sorvetes, cigarros e rações
As novas medidas que produzirão efeitos a partir de 1-5-2016, estabelecem o seguinte:
• Chocolates, sorvetes e fumo picado, desfiado, migado ou em pó passarão a ser tributados com base em percentual sobre o valor de venda e não mais em reais por unidade de medida, observando-se que chocolates e sorvetes estarão sujeitos à alíquota de 5% e fumo à alíquota de 30%;





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