Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
Esta modificação do Decreto 37.699/97 – RICMS, prorroga, para até 31-3-2016, a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria, com efeitos a partir de 1-2-2016.