PORTARIA 7 SEFAZ, DE 8-1-2016 (DO-MA DE 13-1-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS Esta Portaria aprova nova Tabela de valores de referência nas operações com sucatas e vasilhames.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE