INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEFAZ, DE 4-1-2016 (DO-SE DE 7-1-2016)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de setembro e outubro de 2015.