INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 SEF, DE 22-12-2015 (DO-AL DE 29-12-2015)
IPVA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do IPVA Esta Instrução Normativa aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo – e prazos de pagamento do IPVA para o exercício de 2016.