DECRETO 46.131, DE 21-12-2015 (DO-AL DE 22-12-2015)
RECOLHIMENTO - Estabelecimento Varejista
Estado fixa prazo especial para recolhimento do ICMS Benefício se aplica aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que aderirem à campanha de vendas denominada “Natal Premiado”.