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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 6.513, DE 15-12-2015
(DO-MACEIÓ DE 16-12-2015)

EDIFICAÇÃO - Regularização - Município de Maceió

Maceió dispõe sobre a regularização de edificações
Esta Lei institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,





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