INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 SEFAZ, DE 2-12-2015 (DO-TO DE 4-12-2015)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do Subgrupo CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 2-12-2015.