PORTARIA 552 SEFAZ, DE 25-11-2015 (DO-MA DE 26-11-2015)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Multa
Fazenda cancela multas de EFD Esta Portaria cancela todas as Notificações de Lançamentos emitidas no período 1-9-2015 a 23-11-2015 decorrentes de multas de EFD geradas indevidamente para os contribuintes que especifica.