PORTARIA 633 GSF, DE 17-11-2015 (DO-PI DE 20-11-2015)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Fazenda homologa pagamentos efetuados com benefícios Esta Portaria dispõe sobre a a homologação de pagamentos efetuados com os benefícios das Leis de anistia do ICMS 6.439, de 25-11-2013, do IPVA