PORTARIA 77 SECEX, DE 4-11-2015 (DO-U DE 5-11-2015)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex estabelece critérios para alocação de cotas para importação
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em