DECRETO 36.836, DE 26-10-2015 (DO-DF DE 27-10-2015)
SIMPLES NACIONAL – Normas
Alterada regra para condição de substituto tributário de atacadista e distribuidor
Com esta Alteração do Decreto 34.063, de 19-12-2012, também será condição para sujeição como substituto tributário, que o contribuinte realize operações